DOC. 211.1230.8841.5956

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Suficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, após o exame dos elementos existentes nos autos, nas fases investigativa e judicial, concluiu pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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