DOC. 211.1200.9769.1863

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Documentos. Posterior juntada. Possibilidade. Prescrição. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicação. Afastamento. Juros remuneratórios. Percentual. Abusividade. Súmula 596/STF. Repetição em dobro. Má-fé. Inexistência. Grau de sucumbência. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).