DOC. 211.1200.9296.3810

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Atipicidade. Alegação. Súmula 83/STJ. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de provas. Dispositivos constitucionais. Pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando todas as questões suscitadas pela defesa são abrangidas pelo acórdão proferido na origem, sobretudo se a ofensa ao referido dispositivo legal é apontada de maneira genérica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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