DOC. 211.1190.8753.0866

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Regime inicial. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as matérias referentes à menoridade relativa e ao regime prisional, motivo pelo qual é incabível a sua apreciação diretamente por esta Corte, tendo em vista a vedação à supressão de instância.

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