STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Alegada obscuridade e erro material no julgado. Improcedência. Decisão clara em fixar que o tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento dominante deste superior tribunal.
1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a negativa de provimento ao recurso ordinário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito