DOC. 211.1190.8432.5304

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Fixada na origem a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada. Desproporcionalidade não evidenciada.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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