STJ. Processual civil. Representação por inconstitucionalidade. Cobrança em estacionamento. Perda superveniente de objeto. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 5.862/2011 (RJ) em outra ação. Não conhecimento.
1 - Na origem, trata-se de Representação por Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual 5.862/2011, do Estado do Rio de Janeiro, que pretendeu disciplinar a forma de cobrança para estacionamento de veículos automotores aos fornecedores de serviços que disponibilizem áreas próprias ou de terceiros ao consumidor. O Tribunal a quo extinguiu a ação sem julgamento do mérito, pronunciando-se a litispendência, diante da existência de outra, no mesmo sentido, ajuizada por outro legitimado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito