DOC. 211.1185.2000.9400

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. § 3º ilei/11.941, art. 1º. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Entendimento conflitante com o da primeira turma. Superação do dissídio. Necessidade de utilização das vias processuais adequadas.

«1 - Tratam os presentes autos de controvérsia sobre a redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, e se há exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes.

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