DOC. 211.1185.2000.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cassação ante o exercício de atividade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Similitude com o tema 1.013/STJ. Ausência.

«1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, para considerar ser inconsistente o vínculo trabalhista que deu ensejo ao cancelamento da aposentadoria por invalidez, é medida incabível em recurso especial, como estabelece a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).