DOC. 211.1185.2000.1400

STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Inexistência de prescrição do fundo de direito.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por 29 servidores públicos estaduais aposentados do quadro da saúde, com o intuito de obter o recebimento da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, paga aos servidores ativos, em razão da LC Estadual 871/2000. Fundamentaram a pretensão na paridade, nos termos do 40, § 8º, da CF/88, com a redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. A pretensão foi negada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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