DOC. 211.1180.9676.2411

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado. Expedição de precatório. Não cabimento. Alegação de ofensa à Lei e ao dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou que teve interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reajuste residual de 3,17% nos vencimentos dos autores. Na sentença, extinguiu-se o feito sem exame do mérito, além de indeferir a Justiça gratuita e condenar os autores no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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