DOC. 211.1170.8645.5294

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Modificação do termo inicial dos juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa a coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 06/03/2018, DJe de 12/03/2018).

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