DOC. 211.1170.8570.1398

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Impugnação da decisão agravada. Ocorrência. Revisão de fatos. Desnecessidade. Consumidor. Devolução em dobro de cobrança indevida anterior a 30/03/2021 e relativa a contrato privado. Má-fé. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em virtude da impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é devido o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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