STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Aumento na pena-base. Maior reprovabilidade configurada. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
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