DOC. 211.1161.0900.1276

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Falta de vagas no estabelecimento adequado. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

1 - A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os procedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado (Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 674).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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