STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Adequação do julgado ao entendimento da Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.
1 - Nos termos do entendimento da Corte Especial recentemente firmado no julgamento do EARESP 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo.
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