DOC. 211.1161.0710.2131

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Recurso tempestivo. Prazos no TJDFT suspensos. Documentos comprobatórios apresentados na interposição do especial. Reconsideração da decisão da presidência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme a parte fez prova, os prazos do TJDFT estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19, pelo que se faz necessária a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial.

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