DOC. 211.1120.8642.7565

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos necessários para suspensão do registro no cadin. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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