DOC. 211.1120.8503.1375

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Embargos de declaração rejeitados.

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