DOC. 211.1120.8501.2666

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Vício. Erro material. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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