DOC. 211.1120.8487.3382

STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Crime licitatório e de responsabilidade. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Patente probabilidade do direito não demonstrada. Reexame do material fático probatório neste juízo perfunctório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar.

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