STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegada existência de violação a norma jurídica e erro de fato. Feriado local. Ausência de demonstração. Oportunidade para comprovação concedida. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes desta corte. Intempestividade do recurso especial sujeito ao CPC/1973 devidamente reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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