DOC. 211.1110.9764.4980

STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de «que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018).

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