DOC. 211.1110.9322.0791

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Natureza das atividades desempenhados pelo beneficiário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, deu-se parcial provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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