DOC. 211.1110.9281.3919

STJ. Processual civil. Morte de agente prisional por detento na cadeia pública de santana de Acaraú/CE. Indenização por dano material e moral. Dever do estado de zelo pela integridade física e moral do servidor no exercício de sua função. Responsabilidade objetiva do estado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais. Revisão. Não exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito de agente prisional, marido da primeira autora e pai das três últimas, enquanto trabalhava na Cadeia Pública de Santana do Acaraú. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a sentença.

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