DOC. 211.1101.9252.9125

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente erro material no bojo da decisão embargada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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