STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares aplicadas no decorrer da ação penal. Não cumprimento. Recorrente foragido. Prisão restabelecida. Manutenção após condenação. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito