DOC. 211.1101.1975.1942

STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de taxas. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Conselho Superior da Magistratura que fixou valores a serem cobrados para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário.

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