DOC. 211.1101.1970.3662

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ofensa aos arts. 492 do Código Civil e 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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