DOC. 211.1101.1938.8623

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência. Proveito econômico. Inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Percentual inferior a um por cento (1%) sobre o proveito econômico. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º.

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