DOC. 211.1101.1926.9216

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Desnecessidade de avaliação dos bens doados. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso.

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