DOC. 211.1101.1843.8434

STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada omissão ou obscuridade no julgado colegiado. Não ocorrência. Pedido de aplicação da detração penal. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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