DOC. 211.1101.1823.6803

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato mais bem posicionado após expiração do concurso. Nomeação e posse. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação dos candidatos a concurso, ora recorrentes, fora do número de vagas previstas no edital do certame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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