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DOC. 211.1101.1811.4868

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária cumulada com indenizatória. 1. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 5. Distribuição dos honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 7. Agravo improvido.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

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