STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Sentença transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Aplicação do lep, art. 117. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Imprescindibilidade não comprovada. Revolvimento de provas e fatos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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