DOC. 211.1101.1797.5847

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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