STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) ausência de perícia judicializada. Princípio do pas de nullité sans grief. 3) dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
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