DOC. 211.1101.1787.5551

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos desacolhidos.

1 - Não há omissão no julgado. O recurso especial, nos limites em que proposto, pretendeu a manutenção do sequestro do veículo e a determinação de que os embargos de terceiros fossem julgados somente após o trânsito em julgado da decisão no processo principal, o que foi deferido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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