DOC. 211.1101.1777.2885

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pensão. Revisão do ato pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Corte de contas que levou 17 anos para se manifestar sobre a legalidade do benefício. Necessidade de assegurar a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade verificada. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do amapá não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.265.454/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.11.2018; AgInt no PUIL 274/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.2.2018.

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