DOC. 211.1101.1753.1114

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lastro probatório. Configurada a materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Fixação do valor unitário com base na capacidade econômica do acusado. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Conclusão do tribunal com base na situação financeira demonstrada. Vedado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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