DOC. 211.1101.1733.6599

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária. Elementos existentes nos autos que vão de encontro à alegada hipossuficiência financeira. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

1 - As razões dos agravantes não superam a fundamentação do acórdão recorrido de que não foi caracterizada a condição de hipossuficiência apta à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita postulado. Para se aferir tal condição, somente por meio de nova incursão na seara probatória da causa seria possível, tarefa, contudo, inviável com o exame do Recurso Especial.

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