DOC. 211.1101.1707.1779

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ação monitória. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Laudo pericial. Imprestabilidade como prova escrita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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