STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Recurso especial interporto pela alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c da CF, quando, como no caso, a parte recorrente não indica de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
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