DOC. 211.1101.1641.3153

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundef. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo consignou que inexiste documento apto que comprove autorização expressa do Município à Associação (APRECE), no momento de ajuizamento da ação coletiva.

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