DOC. 211.1101.1638.3696

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 381, III, nem tendo sido opostos embargos de declaração visando sanar eventual omissão, mostra-se inviável seu exame por esta Corte, por falta de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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