STJ. Recurso especial. Posse de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28, § 4º. Aplicabilidade àquele que reincidir na prática do delito previsto no caput do art. 28 da Lei de drogas. Melhor exegese. Revisão do entendimento da sexta turma. Recurso improvido.
1 - A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do art. a que se referem.
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