STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não provido.
1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
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