DOC. 211.1101.1526.1872

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. ICMS cobrado a menor no início da cadeia de circulação da mercadoria. Combustíveis. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 3º e 97, I, III e IV, do CTN e 2º, I, da Lei Complementar 87/1996) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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