STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Nulidade de processo administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de multa de trânsito em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, considerando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão do Processo Administrativo 7282/2009. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
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