STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial indicou como violado o art. 2 o. Da Lei 8.080/1990. Prequestionamento implícito do referido dispositivo legal. Condenação ao fornecimento dos procedimentos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético, conforme a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito